Termos de uso
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ACCON
Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso da plataforma de delivery Accon. Antes de acessar e
usar a Plataforma, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento.
Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe do Accon, por meio dos canais de
atendimento do Accon (e-mail, telefone, whatsapp). Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo
deste
Termos e Condições de Uso, você poderá aderir a ele. Caso você não concorde com este Termos e Condições de
Uso, você deverá imediatamente suspender o uso da Plataforma. Você somente poderá utilizar a Plataforma caso
aceite integralmente os Termos e Condições de Uso. A utilização da Plataforma implica a aceitação plena,
irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de
eventuais revisões ou publicação de novas versões. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você
será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O
uso continuado da Plataforma, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das
alterações,
sem ressalvas.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Definições.
Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento
com o significado detalhado abaixo:
a. “Accon”: é a Ponto Sistemas de Segurança e Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.347.897/0001-76,
com sede na Rua Av. T-9, N° 251, Ed. Inove, A801, CEP: 74255-220, Jardim América - Goiânia/GO.
b. “Planos”: são os diferentes tipos de planos oferecidos pelo Accon para uso da Plataforma. Os Planos darão
acesso a funcionalidades da Plataforma na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da
contratação. Os Planos terão valores distintos a depender das funcionalidades desejadas e da quantidade de
informações armazenadas nos servidores do Accon. Todos os Planos, independentemente do valor e das
funcionalidades contratadas, estão sujeitos a estes Termos de Uso.
d. “Plataforma”: é a ferramenta de gestão de delivery constituída por uma aplicação de web software de
responsabilidade, propriedade e operação do Accon. A Plataforma tem por finalidade auxiliar os Usuários a
realizar tarefas da rotina de delivery, NÃO incluindo: (i) emissão de notas fiscais; (ii) controle interno da
loja; (iii) integração com marketplaces.
e. “Política de Privacidade”: é o conjunto de regras que disciplina a coleta e a utilização de dados pessoais
dos Usuários e de suas contrapartes.
f. Termos de Uso: é este instrumento, que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o
uso da Plataforma pelos Usuários. O Accon poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a
determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre este Termos
de Uso.
g. “Usuário”: são os clientes do Accon cadastrados na Plataforma, que podem ser tanto pessoas físicas como
jurídicas. Os clientes são identificados no momento de preenchimento do formulário para acesso e uso da
Plataforma.
2. OBJETO
2.1. Objeto.
Este Termos de Uso tem por objeto disciplinar os termos e as condições gerais que regerão o
acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários.
3. CADASTRO DE USUÁRIOS
3.1. Informações cadastrais.
Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário deve
fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Ao aderir
a este Termos de Uso, o Usuário declara e garante que forneceu e sempre fornecerá ao Accon informações exatas,
atualizadas e verdadeiras. O Usuário declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados,
inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso,
com o consequente impedimento da utilização, pelo Usuário, da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização
civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pelo Accon.
3.1.1. Atualização de informações cadastrais.
O Usuário obriga-se a manter atualizadas todas as informações
cadastrais a seu respeito, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização
cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere
ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.
3.1.2. Bloqueio do acesso por inconsistência em informações cadastrais.
O Usuário reconhece e aceita que nas
hipóteses de (a) o Accon constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas,
desatualizadas ou inexatas, e/ou de (b) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente
requeridos pelo Accon, o Accon poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo
indeterminado o cadastro do Usuário. Em decorrência do bloqueio cadastral, o Usuário estará temporariamente
impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade possa ser
imputada ao Accon.
3.2. Ausência de impedimentos para adesão a este Termos de Uso.
Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário
declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e acessar a Plataforma, inexistindo contrato ou
vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade
governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termos de Uso. O Usuário declara
possuir capacidade jurídica para contratação da Plataforma, bem como se obriga pelo pagamento da mensalidade
atribuída à pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorreu a contratação. Caso o Usuário venha a realizar
contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o Usuário
estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.
3.3. Sigilo das credenciais de acesso à Plataforma.
O Usuário é responsável por manter em sigilo as
credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não
compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso à Plataforma seja efetuado por
terceiros em razão da negligência do Usuário em relação aos seus dados de acesso à Plataforma, o Accon fica
isento de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do
Usuário. O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer suas credenciais de acesso para utilização de
terceiros, sob pena de cancelamento da conta e término da relação contratual com o Accon, além da eliminação
de todas as informações e arquivos armazenados na Plataforma. O Usuário é obrigado a comunicar ao Accon a
respeito de eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário, senha, entre
outros), observado que o Accon não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações do Usuário
em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.
3.3.1. Responsabilidade por perfis criados pelo Usuário para uso da Plataforma.
O Usuário poderá criar
diferentes perfis na Plataforma para que seus colaboradores possam usar a Plataforma, tendo os perfis acesso a
diferentes funcionalidades a depender das configurações escolhidas pelo Usuário. O Usuário será o único e
exclusivo responsável por toda a atividade realizada na Plataforma por meio da utilização dos perfis que
criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores observem todas as regras previstas neste
Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso à Plataforma (nome de
usuário, senha, entre outros).
3.4. Comunicação com o Usuário.
O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados ao Accon
por meio da Plataforma são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados
relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma. O
Usuário reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio eficaz,
válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao Plano contratado, inclusive em relação a
eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de armazenamento.
4. USO DA PLATAFORMA
4.1. Uso da Plataforma em conformidade com o Plano contratado.
Ao contratar um dos Planos oferecidos pelo
Accon e aderir a este Termos de Uso, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma conforme os termos
e as condições do Plano contratado. Os Planos gratuitos podem ser suspensos ou cancelados pelo Accon a
qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação ao Usuário.
4.1.1. Dúvidas e questões sobre o Plano contratado.
A escolha por um dos Planos oferecidos pelo Accon é parte
integrante do procedimento de contratação da Plataforma, estando o Usuário vinculado ao Plano escolhido no
momento da contratação. O Usuário declara e garante que os espaços de armazenamento e as funcionalidades da
Plataforma estão claramente descritas e informadas no portal eletrônico do Accon, não podendo o Usuário
demandar o Accon por funcionalidades ou armazenamento não incluídos no Plano contratado. Caso o Usuário tenha
alguma dúvida em relação ao Plano anunciado, deverá contatar um representante do Accon através dos canais de
atendimento oficiais do Accon (e-mail, telefone, whatsapp) antes de confirmar a contratação e a sua adesão a
este Termos de Uso.
4.2. Alteração do Plano contratado.
Durante o período em que o Usuário estiver utilizando a Plataforma, o
Usuário poderá optar por migrar para outro Plano oferecido pelo Accon. Neste caso, os valores serão alterados
e cobrados de acordo com o respectivo novo Plano aderido, de maneira proporcional ao período utilizado e
passando a incidir o valor integral da nova mensalidade a partir do mês seguinte ao mês em que a opção pela
alteração de Plano for formalizada.
4.3. Condutas proibidas na utilização da Plataforma.
O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma de boa-fé e
sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais
obrigações e restrições previstas neste Termos de Uso e na legislação pertinente, o Usuário obriga-se a não
praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso à Plataforma não pratiquem nenhuma
das seguintes condutas:
(a) distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a
Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro
conteúdo veiculado pelo Accon, exceto se com a autorização prévia e por escrito do Accon;
(b) realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções da Plataforma;
(c) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do
código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados à Plataforma;
(d) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;
(e) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou quaisquer áreas compartilhadas para as
quais o Usuário não possui autorização de acesso;
(f) causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;
(g) corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares,
ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;
(h) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados do Accon e/ou de quaisquer
Usuários ou terceiros;
(i) interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer
arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou
comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma;
(j) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação do Accon para restringir ou prevenir o acesso a
ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma; e
(k) utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos
a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.
4.4. Acesso à Plataforma.
A Plataforma é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de
inteira responsabilidade do Usuário o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com
a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do
Usuário. O Accon não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Usuário. O
Usuário assume a obrigação de não acessar a Plataforma através de conexão indireta aos servidores do Accon,
não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia
que impeça o completo conhecimento por parte do Accon do número de IP (Internet Protocol) utilizado na
conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do
Plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores do Accon. O Usuário é responsável por
realizar o acesso à Plataforma apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que
sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade do Accon por
qualquer forma de indenização em razão de acesso em computadores públicos, como, por exemplo, em lan houses.
5. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA
5.1. Tempo de disponibilidade da Plataforma.
O Accon envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma
opere continuamente, assumindo a obrigação de manter o sistema disponível no regime de 24x7x365 (24 horas por
dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação de
cada mês.
5.1.1. Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade da Plataforma.
Os períodos de funcionamento
afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou
suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou
roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão
excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar
para Accon. Em caso de manutenções urgentes, o Accon envidará seus melhores esforços para comunicar os
Usuários a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não
prejudicar as atividades do Usuário.
5.1.2. Desconto na mensalidade em caso de violação do tempo de disponibilidade da Plataforma.
Exceto nas
hipóteses previstas em 5.1.1, caso o Accon não consiga garantir que a Plataforma esteja disponível por no
mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação em um determinado mês, o Usuário fará jus a um
desconto em sua mensalidade proporcional ao tempo em que a Plataforma tiver ficado indisponível acima do
limite previsto acima.
5.2. Assistência técnica.
O Accon oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos
do funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário.
O Accon utilizará os seus melhores esforços para responder os chamados abertos pelos Usuários a respeito de
problemas ou falhas técnicas da Plataforma no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, momento no qual o Accon
informará o prazo final para resolução do problema ou falha técnica apontado pelo Usuário.
5.2.1. Horário de atendimento.
O horário de atendimento disponibilizado pelo Accon é diário das 11:00 às
22:00. Qualquer chamada realizada fora dos horários informados será atendida somente assim que iniciado o
horário de atendimento
5.3. Suspensão de uso da Plataforma.
O Accon se reserva o direito de suspender o
acesso do Usuário à Plataforma sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito
acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma. 5.4.
Descontinuidade da Plataforma. O Accon poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma, a
qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos
de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Usuários, sem que isso configure nenhum tipo de
responsabilidade para o Accon.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Ausência de transferência de direitos de
propriedade intelectual.
O Usuário reconhece e aceita que este Termos de Uso e a utilização da Plataforma
não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de
propriedade industrial sobre a Plataforma e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio
da Plataforma, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdos de qualquer natureza que digam
respeito e/ou estejam relacionados à Plataforma ou ao Accon e seus parceiros comerciais e subcontratados,
incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer
outros elementos disponibilizados na Plataforma. O Usuário reconhece e aceita ainda que está proibido de
fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos
autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade do Accon ou de qualquer terceiro que tenha
licenciado tais direitos ao Accon, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por
consequência, o Usuário declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos
referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo
titular.
6.2. Autorização de uso precário.
O Usuário entende e aceita que a autorização de uso da Plataforma
e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos do
Accon ao Usuário, mas apenas como autorização de uso precário da Plataforma, bem como de suas
funcionalidades e ferramentas.
6.3. Ausência de interferência no funcionamento da Plataforma.
É vedado ao
Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas
atividades e/ou operações da Plataforma. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer
outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial
e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso,
suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de
responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos
eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.
6.4. Responsabilidade
sobre informações e conteúdos inseridos na Plataforma. O Usuário é responsável por todas as informações
enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores do Accon através do acesso
e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido na Plataforma, responsabilizando-se
integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de
propriedade intelectual.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1. Consentimento com o tratamento de dados pessoais.
Ao acessar a Plataforma e usar os serviços disponibilizados pelo Accon, o Usuário expressamente adere à
Política de Privacidade e consente e autoriza o Accon a realizar o tratamento de seus dados pessoais para as
finalidades determinadas e previstas na Política de Privacidade e de acordo com os termos e condições
detalhados neste instrumento e na Política de Privacidade. O consentimento do Usuário poderá ser revogado a
qualquer tempo, de forma gratuita, devendo, neste caso, o Usuário entrar em contato com a equipe do Accon
por meio dos canais de atendimento oficiais indicados na Política de Privacidade. A revogação do
consentimento do Usuário implicará a suspensão ou o bloqueio de seu acesso à Plataforma, sem qualquer ônus
ou penalidade para o Accon. A revogação do consentimento não terá efeitos retroativos, sendo ratificados os
tratamentos de dados pessoais realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado pelo Usuário.
8. INDENIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. Indenidade.
Os Usuários obrigam-se a indenizar e a manter
o Accon, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer
gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em
decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do Usuário, de seus sócios, administradores
e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos Usuários pelo Accon poderão ser retidos e compensados para
o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários
advocatícios.
8.2. Limitação de responsabilidade do Accon.
Os Usuários reconhecem e aceitam que o Accon não
é e não será responsável:
(a) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário ou,
ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade
da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação ao Accon referente a eventual acesso indevido ou uso não
autorizado da senha do Usuário por terceiros;
(b) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força
maior ou
caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui
previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como
eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias,
insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável do
Accon;
(c) por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer
dados e
informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou
fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e
registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política
de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;
(d) por eventual modificação,
suspensão,
interrupção ou descontinuação da Plataforma;
(e) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou
implícita
ou realizada através de negociações com os Usuários, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita
de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com
relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da
Plataforma, ou de que o acesso do Usuário ou o uso pelo Usuário dos serviços da Plataforma serão livres de
erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Usuário;
(f) por
pagamentos
e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Usuário em relação a fornecedores,
clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Usuário conferir os valores apontados
pela Plataforma, inclusive comissões, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e
realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a
sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo Usuário, sem a devida conferência, não serão de
responsabilidade do Accon;
(g) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à
imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa; e
(h) por qualquer ato, fato ou evento que
não acarrete ao Usuário o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos.
8.2.1. Limite máximo de
indenização.
Nas hipóteses em que o Accon seja considerado responsável por danos comprovadamente
causados
pela Plataforma, a indenização devida ao Usuário estará limitada à quantia correspondente ao valor de 3
(três) mensalidades do Plano contratado pelo Usuário na época da violação. O Usuário declara estar de acordo
com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade do Accon. Caso o Usuário não esteja de
acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização da Plataforma imediatamente.
9. PREÇO E PAGAMENTO
9.1. Mensalidade.
Em contrapartida ao uso da Plataforma, o Usuário deverá pagar ao Accon o valor da
mensalidade do Plano contratado, o que dará ao Usuário acesso à Plataforma pelo período de 30 (trinta) dias
consecutivos no plano mensal e 365 dias no plano anual, sem interrupções.
9.2. Vencimento.
Ao contratar um
dos Planos, o Usuário não escolherá por meio da Plataforma a data de vencimento da sua mensalidade para fins
de emissão do boleto bancário ou cartão de crédito, a qual será gerada automaticamente no momento da
Assinatura da Plataforma e/ou para o e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma. O pagamento da
mensalidade/anuidade garante ao Usuário a disponibilidade de uso da Plataforma independentemente da sua
efetiva utilização. O Accon não é obrigado a restituir o valor pago pelo Usuário em caso de desistência,
cancelamento ou ausência de utilização da Plataforma antes de decorridos os dias contratados no plano
escolhido. Com exceção da obrigação de pagamento da mensalidade devida, o cancelamento do Plano contratado
não gerará multa ou demais encargos adicionais ao Usuário no plano escolhido.
9.3. Reajuste do valor dos
Planos.
O Accon se reserva o direito de unilateralmente reajustar os valores dos Planos
contratados, as
funcionalidades de cada Plano e o espaço de armazenamento de informações na Plataforma. O Usuário será
avisado sobre os novos preços e características dos Planos, que passarão a vigorar e a serem aplicados na
próxima mensalidade. Caso o Usuário não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas novas
funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento ao Accon antes da realização da cobrança do mês
subsequente. A contratação de determinado Plano pelo valor anunciado não garante ao Usuário o direito ao
preço inicialmente contratado por tempo indeterminado, estando sujeito às mudanças de valores e
funcionalidades eventualmente promovidos pelo Accon.
9.3.1. Reajuste do preço em razão de alteração
tributárias.
Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança
de
tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, os custos resultantes deste
impacto serão repassados ao Usuário, somando-se aos encargos previamente devidos, o que será precedido de
notificação prévia pelo Accon.
9.4. Atraso no pagamento.
Em caso de atraso no pagamento, o Usuário ficará
sujeito ao pagamento das penalidades previstas na Cláusula 11.2. Adicionalmente, o Accon se reserva o
direito de cancelar ou interromper o acesso à Plataforma do Usuário inadimplente imediatamente após o
vencimento sem pagamento, sem a necessidade de prévio aviso. Eventual tolerância do Accon em relação ao
Usuário inadimplente não retira ou limita o direito do Accon de suspender e cancelar o acesso do Usuário à
Plataforma a qualquer momento após o término do prazo para pagamento.
10. VIGÊNCIA E TÉRMINO
10.1. Prazo de
vigência.
Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanece em
vigor pelo
tempo contratado do Plano ou até que seja rescindido ou encerrado por qualquer das partes.
10.2. Renovação
automática do Plano.
A renovação do Plano mensal contratado pelo Usuário se dará de maneira
automática, a
cada 30 (trinta) dias, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior. Caso o Usuário não
tenha interesse na renovação, o Usuário deverá cancelar o plano contratado e comunicar o Accon a esse
respeito, antes do término do prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que não ocorrerá a renovação automática
e o Accon obriga-se a não realizar qualquer tipo de cobrança em relação ao próximo período. O cancelamento
antecipado do Plano não obrigará o Accon a reembolsar a mensalidade que tiver sido paga anteriormente.
10.3.
Rescisão imotivada.
Este Termos de Uso poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das
partes a
qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação a outra parte,
devendo o Usuário quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do
encerramento de seu acesso à Plataforma. O cancelamento antecipado por parte do Usuário não obriga o Accon a
reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente pelo Usuário.
10.4. Rescisão motivada.
Qualquer das
partes poderá rescindir este Termos de Uso, mediante envio de simples comunicação, na hipótese de
descumprimento deste Termos de Uso ou da legislação aplicável, não sanado no prazo específico ou, caso não
haja prazo específico e seja possível sanar o descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento
de comunicação a esse respeito. Neste caso, a parte inocente terá o direito de cobrar da parte infratora
indenização por todas as perdas e danos eventualmente sofridos, observadas as limitações previstas neste
instrumento.
10.5. Efeitos do encerramento ou cancelamento do Plano.
Em caso de encerramento ou
cancelamento
do Plano, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte: (a) o acesso às funcionalidades da Plataforma
será interrompido e bloqueado imediatamente; e (b) o Accon poderá excluir todos os arquivos e informações
armazenados em seus servidores, tendo sido extraídos ou não pelo Usuário antes do cancelamento ou
encerramento do Plano, observado o disposto na Política de Privacidade.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1.
Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente.
No caso de descumprimento, pelo Usuário, de
qualquer
disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, o Accon poderá, independentemente de qualquer
aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato,
temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros
direitos assegurados ao Accon por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo
ser reclamado ou cobrado do Accon a esse respeito.
11.2. Atraso no pagamento.
O atraso
no
pagamento de
qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de
juros no valor de 1% (um cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária positiva segundo
IPCA/IBGE ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado pro rata dies desde a data do
inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores.
11.3. Independência das partes.
Este
Termos de
Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato,
vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar
quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.
11.4. Cessão.
O Usuário
não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações
decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito
do Accon. O Accon, por sua vez, está autorizado a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações
decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso sem a necessidade de anuência prévia do Usuário.
11.5. Revisões ou atualizações.
O Accon poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso.
Fica estabelecido
que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Usuário
somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde ou não discorde expressamente com as
referidas alterações. O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu
cadastro da Plataforma (i.e. opt. out). Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério
exclusivo do Usuário, sem qualquer penalidade ao Usuário. O uso da Plataforma, após ter sido comunicado a
respeito das alterações aos Termos de Uso, será considerado como aceite, pelo Usuário, da nova versão dos
Termos de Uso.
11.6. Acordo integral.
Este Termos de Uso supera, substitui e prevalece
sobre qualquer acordo
ou contrato prévio, escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas
partes com relação aos assuntos aqui contemplados. Para que não restem dúvidas, este Termos de Uso não
substitui os Termos de Uso da Accon Conta, nem a Política de Privacidade. Tais documentos devem ser sempre
lidos em conjunto e em caso de conflito entre suas disposições deverá prevalecer a regra mais específica.
11.7. Sucessores.
Este Termos de Uso vincula o Usuário e o Accon ao seu fiel
cumprimento, bem como
seus
sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.
11.8. Necessidade de renúncia
expressa
e escrita e princípio da conservação.
O Accon e os Usuários declaram e acordam expressamente que:
(a) o não
exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por
lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (b) a
renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo
eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e (c) a nulidade ou invalidade de
qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso
seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento, a Accon
tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste instrumento, para que, em conformidade
com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este
instrumento com a(s) cláusula(s) inquinada(s).
11.9. Títulos.
Os títulos das cláusulas
ou capítulos deste
Termos de Uso são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão do
Usuário.
11.10.
Notificações.
Todos os avisos e notificações relacionados a este Termos de Uso deverão ser feitos
por
escrito, sendo encaminhados (a) se para o Accon, para os canais de atendimento do Accon (e-mail, telefone,
whatsapp); e (b) se para o Usuário, ao endereço físico, eletrônico e/ou celular constante de seu cadastro na
Plataforma e/ou por meio de alertas na área dos Usuários da Plataforma. Os referidos avisos e notificações
terão validade se enviados por escrito (incluindo eletronicamente) e por qualquer meio que permita comprovar
o respectivo recebimento.
11.11. Tributos.
Exceto se previsto expressamente de forma
diversa neste
instrumento, os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução deste Termos de Uso e do
uso da Plataforma, existentes e/ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de
base de cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou obrigações tributárias
acessórias, constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária,
conforme definido na legislação vigente.
11.12. Legislação aplicável.
O Usuário
declara-se ciente e concorda
que, independentemente do local de onde esteja utilizando a Plataforma, este Termos de Uso é regido pelas
leis brasileiras.
11.13. Foro.
Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito
deste Termos de Uso, fica
eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Estado do Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Data da última atualização: 07/10/2020